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Norma:

Instrução Normativa DEBAN Nº 285 DE 01/07/20220Esclarece o alcance do requisito adicional de admissibilidade para notas comerciais, no âmbito das Linhas Financeiras de LiquidezEsclarece o alcance do requisito adicional de admissibilidade para notas comerciais, no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, de que trata o art. 27 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.


Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 01/07/2022-disciplina os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico...Modifica a Resolução nº 12 de 2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e sob o regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Amazonas.


Portaria SUFIS Nº 148 DE 01/07/2022- dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada...Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Comunicado SUTRI Nº 3 DE 01/07/2022-Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS nos combustíveis.Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS nos combustíveis.


Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2022-Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/07/2022- Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de ICMS.Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de ICMS.


Decreto Nº 83840 DE 01/07/2022-Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica...Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Ccomplementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

Lei Nº 2740 DE 02/07/2022 - dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.


Portaria RFB Nº 191 DE 29/06/2022Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Resolução CMN Nº 5028 DE 29/06/2022Altera os percentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).



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