Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 98194 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Resolução GECEX Nº 919 DE 18/06/2026Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Solução de Consulta COSIT Nº 98207 DE 16/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98206 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98205 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98204 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5005 DE 02/06/2026Assunto: Simples Nacional.
Instrução Normativa BCB Nº 747 DE 17/06/2026Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB Nº 277/2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB Nº 277/2022.
Portaria MF Nº 1766 DE 17/06/2026Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, tratada pelo art. 6º da Lei Complementar Nº 224/2025.