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Portaria SECEX Nº 536 DE 25/08/2026Regulamenta a Medida Provisória Nº 1386/2026, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Solução de Consulta COSIT Nº 3043 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 161 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT Nº 159 DE 24/08/2026Assunto: Normas de Administração Tributária / Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta COSIT Nº 157 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT Nº 156 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
Solução de Consulta COSIT Nº 129 DE 31/07/2026Assunto: Regimes Aduaneiros.
Ato COTEPE/ICMS Nº 24 DE 25/08/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 23/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CMN Nº 5334 DE 24/08/2026Altera a Resolução CMN Nº 5330/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória Nº 1376/2026.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4031 DE 19/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.