Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 12 DE 02/02/2026Assunto: Normas gerais de direito tributário programa de autorregularização incentivada. Lei nº 14.740, de 2023. Contribuinte individual. Possibilidade de inclusão de débitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 11 DE 02/02/2026Assunto: contribuição para o PIS/Pasep fundação pública de direito público. Contribuição incidente sobre a folha de salários. Base de cálculo. Remuneração.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2 DE 03/02/2026Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 3 DE 03/02/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 10 DE 30/01/2026Assunto: Contribuições sociais previdenciárias contribuição social previdenciária. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Reforma Trabalhista.
Solução de Consulta COSIT Nº 9 DE 02/02/2026Assunto: contribuição para o PIS/Pasep arrendamento mercantil em regime de admissão temporária para utilização econômica. Incidência sobre entrada do bem no país. Crédito em relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo de créditos. Possibilidade .
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 30/01/2026Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 812/2025.
Resolução GECEX Nº 851 DE 30/01/2026Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Instrução Normativa BCB Nº 703 DE 28/01/2026Altera a Instrução Normativa BCB Nº 511/2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de valores.
Solução de Consulta COSIT Nº 8 DE 27/01/2026Assunto: Normas de Administração Tributária.