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Notícias Técnicas
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Projeto de lei cria fundo garantidor para empresas de representação comercial
O projeto prevê também que parte dos recursos poderá ser utilizada em financiamentos específicos, para fomentar diretamente determinadas atividades.
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Novas armas de combate à sonegação no país
O objetivo era recuperar aos cofres públicos R$ 1 bilhão em impostos desviados.
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Demitido antes de nova lei do aviso prévio vigorar perde ação
A lei 12.506/2011, de outubro do ano passado, tornou o aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho.
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Trabalhador que fez acordo não ganha indenização por ofensa em audiência
Segundo o trabalhador, o preposto disse que ele havia praticado ato ilícito penal e iria para a cadeia
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Empresários têm até 31/1 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI
A solicitação de opção pelo Simples Nacional está disponível no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes – Simples Nacional, serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.”
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Disponível versão 5.0b do programa PER/DCOMP
Em razão de erros detectados no programa, encontra-se disponível versão 5.0b do programa PER/DCOMP.
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Receita Federal aprova programas auxiliares para a DIRPF
Esses programas destinam-se a auxiliar o preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da pessoa física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
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Cartório poderá exigir certidão
O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução - transferindo bens a terceiros com a intenção de impedir que sejam usados para quitar esses débitos.
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IR 2012: evite correria e planeje desde já sua prestação de contas
O ano nem bem começou e já está na hora de começar a pensar em suas obrigações para 2012.
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Obrigatoriedade de apresentação da DMED
Deverão constar na DMED as informações referentes aos dados da pessoa física e os respectivos valores desembolsados às pessoas jurídicas.