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Notícias Técnicas
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Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido
Dentre os pedidos feitos constaram férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.
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Comissão da Câmara aprova redução do INSS do patrão e do empregado doméstico
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje 27/11/2013 o projeto de Lei 7.082/2010
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Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
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Contribuições retidas na 1ª quinzena de novembro vencem nesta sexta, 29-11
Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).
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IPI: Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial - Fato Gerador PN N° 24/2013
PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
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ICMS – Créditos Admitidos
Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento
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RFB fixa regras para envio eletrônico de documentos que instruem o processo administrativo
A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida.
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Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.
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Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio
Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".
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Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas
As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.