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Saiba como ficaram as multas e penalidades no novo parecer do PLP 108
O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Confaz atende LC 192 e atualiza alíquotas ad rem sobre combustíveis para 2026
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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A Reforma Tributária não é apenas da área fiscal
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
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Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
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Split payment: como o modelo pode mudar a dinâmica tributária e financeira no Brasil
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
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Faltas no trabalho: quais casos não geram desconto no salário?
Na CLT consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente
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Relatório da reforma tributária altera regras do ITCMD ampliando hipóteses de imunidade e não incidência
Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações
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CFC e CNCONT fortalecem parcerias em prol dos contadores
Reunião debateu desafios tributários, regulamentação e projetos de integração esportiva da categoria
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INSS: Tributação nos 15 Primeiros Dias de Afastamento é Confirmada por Parecer Oficial
Ministério da Economia esclarece incidência de encargos sobre remuneração paga pelo empregador antes do auxílio-doença
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Como atualizar débitos trabalhistas sem cair na armadilha do otimismo
Lei 14.905/2024 altera forma de corrigir débitos trabalhistas, exigindo atenção das empresas para evitar impactos financeiros