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Receita diz que já pagou todas as restituições do IRPF e não haverá 5º lote
Fisco informa que, até o momento, foi pago um montante de R$ 36,7 bilhões em restituições de IRPF apuradas em um total de 22,6 milhões de declarações
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Nova lógica tributária exige revisão dos vínculos de trabalho
A exigência de vínculos formais em convenções pode fortalecer sindicatos e expor empresas a riscos
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Conheça o site especial sobre a tecnologia que impulsiona a Reforma Tributária
Página exibe informações e números do novo arcabouço de tributos no Brasil, destacando como a estatal está viabilizando, com inovação e segurança, a maior transformação tributária da história do país
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e-CAC: Parada Programada para Atualização Tecnológica 07/09/2025
Atualização é essencial para garantir a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços pelo Serpro
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Câmara aprova licença de 5 dias para acompanhante de mãe solo
Afastamento dependerá de declaração da mãe e aviso ao empregador, com regras específicas para parto antecipado ou guarda imediata
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ITCMD muda com reforma tributária e exigirá novo planejamento
Principal mudança com a reforma é a obrigatoriedade da adoção de alíquotas progressivas
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Governo estuda mudar regras para empresas que operam vale-refeição e alimentação
Governo busca reduzir custos e aumentar a concorrência no setor de vales
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Gestantes, lactantes e puérperas terão tramitação preferencial na Justiça do Trabalho
O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país
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Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb
A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo
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Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL
Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões