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Por Sergio Luiz B. Presta
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A fronteira entre regulamentar e restringir, o que revela a liminar no caso CIESP contra a IN RFB 2.288/2025
A decisão liminar que suspendeu as restrições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 nos autos do Mandado de Segurança Coletivo