Legislação
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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1012 DE 26/03/2026Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) / Simples Nacional: Produto de artesanato. Confecção ou preparo. Sociedade limitada unipessoal. Industrialização. Fato gerador. / Receita de venda. Produtos industrializados por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Tributação.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1005 DE 30/01/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Operação back to back. Incidência.
Portaria GM/MMA Nº 1776 DE 11/09/2026Altera a Portaria GM/MMA Nº 1250/2024, que regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Lei Nº 15504 DE 15/09/2026Altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei Nº 15211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Lei Complementar Nº 237 DE 15/09/2026Altera a Lei Complementar Nº 229/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1001 DE 08/01/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão geral - Tema 69 D0 STF). Restituição/Ressarcimento/Compensação.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8014 DE 29/04/2026Normas de Administração Tributária: Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição.
Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 11/09/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Isenção tributária. Ganho de capital. Venda de imóvel residencial. art. 39 da Lei Nº 11196/2005. Imóvel em condomínio. Posterior venda do imóvel adquirido.
Protocolo ICMS Nº 112 DE 14/09/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 77/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Protocolo ICMS Nº 111 DE 14/09/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 29/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.